Duodécimo (documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual29/12/20212021Não se AplicaATO DA PRESIDÊNCIA Nº 11/2021 - Devolução de Duodécimo ATO DA PRESIDÊNCIA n 11- Restituição saldo financeiro duodecimo 2021.pdf1,04MB
Anual20/01/20212020Não se AplicaDuodécimos recebidos do Poder Executivo em 2020.Duodecimos Recebidos 2020.pdf0,23MB
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