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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos

Anual	01/04/2024	2024	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.	link externo do arquivo
Anual	19/04/2023	2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.	link externo do arquivo
Anual	10/02/2022	2022	LEI Nº 1.447/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.	link externo do arquivo
Anual	20/01/2021	2015	LEI Nº 1397/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.	link externo do arquivo
Anual	04/03/2020	2020	LEI Nº 1354/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.	link externo do arquivo
Anual	14/03/2019	2019	LEI Nº 1315/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.	link externo do arquivo
Anual	19/03/2018	2018	LEI Nº 1.277/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O ECERCÍCIO DE 2018.	link externo do arquivo
Anual	21/07/2017	2017	LEI Nº 1.244 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.	link externo do arquivo