Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual19/04/20232023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.link externo do arquivo 
Anual10/02/20222022 LEI Nº 1.447/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.link externo do arquivo 
Anual20/01/20212015 LEI Nº 1397/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.link externo do arquivo 
Anual04/03/20202020 LEI Nº 1354/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.link externo do arquivo 
Anual14/03/20192019 LEI Nº 1315/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.link externo do arquivo 
Anual19/03/20182018 LEI Nº 1.277/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O ECERCÍCIO DE 2018. link externo do arquivo 
Anual21/07/20172017 LEI Nº 1.244 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.link externo do arquivo 
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