Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral09/02/20242023 RGF 2º SEMESTRE DE 2023LRF 2º SEMESTRE 2023.pdf0,97MB
Semestral31/07/20232023 RGF 1º SEMESTRE DE 2023PUBLICAÇÃO LRF 1º SEMESTRE 2023.pdf0,07MB
Semestral06/02/20232022 RGF 2º SEMESTRE DE 2022LRF 2º SEMESTRE 2022.pdf0,15MB
Semestral14/10/20222022 RGF 1º SEMESTRE DE 2022LRF 1º semestre.pdf0,43MB
Semestral17/01/20222021 RGF 2º SEMESTRE DE 2021Publicação LRF.pdf0,12MB
Semestral26/07/20212021 RGF 1º SEMESTRE DE 2021.RGF 1º SEMESTRE ASSINADO.pdf1,53MB
Semestral19/01/20212020 RGF 2º SEMESTRE DE 2020.RGF - 2º semestre 2020.pdf0,29MB
Semestral16/07/20202020 RGF 1º SEMESTRE DE 2020.RGF 01 SEMESTRE DE 2020.pdf0,13MB
Semestral29/01/20202019 RGF 2º SEMESTRE DE 2019.PUBLICAÇÃO RGF 2º SEMESTRE 2019.pdf0,56MB
Semestral24/07/20192019 RGF 1º SEMESTRE DE 2019.RGF 1º SEMESTRE.pdf0,13MB
Semestral21/01/20192018 RGF 2º SEMESTRE DE 2018.Publicação LRF.pdf0,12MB
Semestral19/07/20182018 RGF 1º SEMESTRE DE 2018. ANEXO I RGF 1º SEMESTRE 18- ASSINADO.pdf0,38MB
Semestral16/01/20182017 RGF 2º Semestre de 2017. LRF 2º SEMESTRE 2017.pdf0,03MB
Semestral19/07/20172017 LRF 1º Semestre de 2017.LRF 1º Semestre 2017.pdf0,15MB
Semestral20/06/20172016 LRF 2º Semestre 2016LRF 2º Semestre 2016.pdf0,03MB
Semestral12/12/20162016 LRF 1º Semestre de 2016.LRF 1º Semestre 2016.pdf0,01MB
Anual12/12/20162015 LRF 2º Semestre de 2015.anexos final.pdf0,04MB
Semestral21/07/20152015 LRF 1º Semestre de 2015.LRF 2015.pdf0
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