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Verbas Indenizatórias (legislação) (Documentos) INF - Informações Gerais

Verbas indenizatórias é o valor pago aos vereadores para compensar despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	15/04/2024	2024	Não se Aplica	O pagamento de parcela indenizatória é vedado conforme RESOLUÇÃO Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 1992 _ Regimento Interno	RESOLUÇÃO 22_1992 12_06_1992_REGIMENTO INTERNO.pdf	1,57MB
Não se Aplica	15/04/2024	2024	Não se Aplica	O pagamento de parcela indenizatória é vedado, conforme LEI ORGÂNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ESPÍRITO SANTO	LEI ORGÂNICA 1_1990 05_04_1990.pdf	2,07MB