Verbas Indenizatórias (legislação) (Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica15/04/20242024 Vedado pagamento de parcela indenizatória conforme RESOLUÇÃO Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 1992 _ Regimento InternoRESOLUÇÃO 22_1992 12_06_1992_REGIMENTO INTERNO.pdf1,57MB
Não se Aplica15/04/20242024 Vedado pagamento de parcela indenizatória, conforme LEI ORGÂNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ESPÍRITO SANTOLEI ORGÂNICA 1_1990 05_04_1990.pdf2,07MB
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