Governo Digital INF - Informações Gerais

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Não se Aplica30/04/20242024 DECRETO 4.431/2023 - GOVERNO DIGITALDECRETO 4.431_2023 - 17_07_2023.pdf0,17MB
Não se Aplica30/04/20242024 LEI 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo DigitalLEI 14.129_2021 - 29_03_20121.pdf0,54MB
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