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Governo Digital INF - Informações Gerais

Dispõe sobre o Governo Digital e o uso meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Fonte Decreto Municipal nº 4.431/2023.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	31/12/2023	2023	Não se Aplica	Decreto Municipal n. 4.431/2023 - Dispõe sobre o Governo Digital e o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.	DECRETO 4.431_2023 - 17_07_2023.pdf	0,17MB
Não se Aplica	31/12/2021	2021	Não se Aplica	Lei n. 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	LEI 14.129_2021 - 29_03_20121.pdf	0,54MB