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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Documentos referente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Fonte: Lei nº 13.709/2018

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	31/12/2023	2023	Não se Aplica	Decreto Municipal n. 4.431/2023 - Dispõe sobre o Governo Digital e o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.	DECRETO 4.431_2023 - 17_07_2023.pdf	0,17MB
Não se Aplica	31/12/2021	2021	Não se Aplica	LEI - 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	LEI 14.129_2021 - 29_03_20121.pdf	0,54MB
Não se Aplica	31/12/2018	2018	Não se Aplica	LEI 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.	Lei 13.709_2018 - 14_08_2018.pdf	0,89MB
Não se Aplica	31/12/2013	2013	Não se Aplica	RESOLUÇÃO 126/2013 - Disciplina o acesso a informações regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES e dá outras providências.	RESOLUÇÃO 126_2013 - 14_08_2013.pdf	0,10MB
Não se Aplica	31/12/2011	2011	Não se Aplica	LEI 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	LEI 12.527 DE 18 de novembro de 2011.pdf	0,29MB