Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000009/2020Dispensa000061/202011/03/2020Contratacao de servico de taxi para levar servidor no Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo para protocolizacao de documentos, no dia 13/03/2020DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$250,00
000004/2020Compra Direta000067/202019/03/2020Aquisicao de microfones sem fio para atender a demanda do Plenario, em CARATER EMERGENCIAL, conforme Termo de Referencia.DispensaConcluidaR$6.993,00
000003/2020Compra Direta000066/202018/03/2020Aquisicao de alcool em gel 70 antisseptico, em carater de URGENCIA, considerando que este se faz necessario para reduzir a carga microbiana das maos, evitando possivel contagiodos servidores e vereadores ao COVID-19.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$597,00
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