Atualizado em 27/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante ( Total R$ 266.975,73 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 63.258,61 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.226,80 ) (Continua na próxima página)
    000019/2017Compra Direta000050/201728/03/2017Aquisicao de butija de gas 13kg, para o funcionamento da cozinha da Camara Municipal, durante o exercicio de 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 110,00
    000020/2017Compra Direta000052/201704/04/2017Aquisicao de etiquetas de patrimonio em aluminio, para que o setor de patrimonio possa desenvolver suas atividades funcionais no exercicio de 2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 430,00
    000021/2017Compra Direta000053/201704/04/2017Aquisicao de bateria para uso em Nobreak, pois as atuais encontram-se com problemas, nao segurando mais carga devido desgaste natural do uso e do tempo, conforme laudo tecnico em anexo.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 244,00
    000022/2017Compra Direta000057/201705/04/2017Aquisicao de cadeado, para substituicao do mesmo no portao de acesso ao canteiro de obra da nova sede da Camara, como medida de seguranca/restricao, considerando que a empresa executora nao devolveu uma das chaves e aquisicao de torneira para manutencao da cozinha desta Casa de Leis.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 346,80
    000023/2017Compra Direta000073/201720/04/2017Prestacao de servico para confeccao de arranjos florais para decoracao da Sessao Solene alusiva aos 29 anos de emancipacao politica de Venda Nova do Imigrante, que acontecera no dia 10 de maio de 2017 as 17:00h no plenario da Camara Municipal deste municipio.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00
    000024/2017Compra Direta000074/201720/04/2017contratacao de empresa em aluguel de cadeiras para a Sessao Solene alusiva aos 29 anos de emancipacao politica de Venda Nova do Imigrante, que acontecera no dia 10 de maio de 2017 as 17:00h no plenario da Camara Municipal deste municipio.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 96,00
    000025/2017Compra Direta000075/201720/04/2017contratacao de empresa para o fornecimento de cooffe break para a Sessao Solene alusiva aos 29 anos de emancipacao politica de Venda Nova do Imigrante, que acontecera no dia 10 de maio de 2017 as 17:00h no plenario da Camara Municipal deste municipio.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIEm AndamentoR$ 0,00