Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante ( Total R$ 273.040,51 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 69.323,39 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 520,00 )
    000036/2017Compra Direta000162/201726/07/2017Aquisicao da fonte de alimentacao para uso em computador, pois foi detectado problema na mesma, onde o computador nao ligava mais, conforme segue em anexo Laudo Tecnico.DispensaConcluidaR$ 180,00
    000039/2017Compra Direta000173/201714/08/2017Prestacao de servico para certificado digital, tipo A3, com duracao de 3 anos para a Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 340,00
            Total R$ 520,00
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 3.119,90 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 2.424,88 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.226,80 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 17.481,97 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 17.884,74 )