Atualizado em: 05/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000030/2023Dispensa000955/202321/11/2023Contratacao de empresa para confeccao de estojos de homenagem, pastas porta diplomas, placa memorial em aluminio, quadros memoriais referentes aos Prefeitos, Vereadores e Presidentes, alem de tapete em vinil, conforme TRLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.044,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KAMILLA DOS SANTOS ANDRADE 1494263076221.548.400/0001-06MaterialTAPETE PERSONALIZADO 80x40 UNIDADE1,0000R$ 153,60R$ 153,60
K-PACHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES DE VINIL L07.041.665/0001-92MaterialTAPETE PERSONALIZADO 80x40 UNIDADE1,0000R$ 189,00R$ 189,00
K-PACHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES DE VINIL L07.041.665/0001-92MaterialTAPETE PERSONALIZADO 1.60x90 UNIDADE1,0000R$ 624,00R$ 624,00
KAMILLA DOS SANTOS ANDRADE 1494263076221.548.400/0001-06MaterialTAPETE PERSONALIZADO 1.60x90 UNIDADE1,0000R$ 691,20R$ 691,20
KAMILLA DOS SANTOS ANDRADE 1494263076221.548.400/0001-06MaterialQUADRO EXECUTIVO UNIDADE2,0000R$ 440,00R$ 880,00
KAMILLA DOS SANTOS ANDRADE 1494263076221.548.400/0001-06MaterialPLACA MEMORIAL PECA1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME18.065.260/0001-00MaterialQUADRO EXECUTIVO UNIDADE2,0000R$ 680,00R$ 1.360,00
KAMILLA DOS SANTOS ANDRADE 1494263076221.548.400/0001-06MaterialQUADRO PRESIDENCIAL UNIDADE4,0000R$ 440,00R$ 1.760,00
KAMILLA DOS SANTOS ANDRADE 1494263076221.548.400/0001-06MaterialQUADRO MEMORIAL LEGISLATIVO UNIDADE2,0000R$ 990,00R$ 1.980,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME18.065.260/0001-00MaterialPASTA PORTA DIPLOMA UNIDADE100,0000R$ 25,90R$ 2.590,00
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