Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000038/2018Compra Direta000211/201821/08/2018Aquisicao de Cartuchos de tonner para impressoras, a fim de atender as necessidades da CMVNI.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$ 12.199,00
000040/2018Compra Direta000231/201812/09/2018Aquisicao de relogio de parede para substituir o que se enconta no Plenario, devido sua vida util estar por acabar, conforme informado pelo prestador de servicos, Sr. Joaquim Lorencao.DispensaConcluidaR$ 125,90
000041/2018Compra Direta000237/201813/09/2018Renovacao do seguro do Veiculo Corolla MSN 9416, a fim de resguardar a Administracao contra indenizacoes a Terceiros e reposicao do seu proprio bem.DispensaConcluidaR$ 2.493,94