Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante ( Total R$ 350.124,32 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 39.160,41 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 1.019,89 )
    000031/2018Compra Direta000146/201807/06/2018Aquisicao necessaria para retomar o funcionamento do Gravador de Imagens das cameras de seguranca desta Casa de Leis, uma vez que este parou de funcionar, conforme laudo tecnico em anexo.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.019,89
            Total R$ 1.019,89
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 2.824,95 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 5.707,60 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 4.533,28 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 1.625,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 23.449,69 )
            Total R$ 39.160,41
 Exercício: 2017 ( Total R$ 107.246,79 )