Atualizado em: 21/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa000269/202512/03/2025Manutencao e reparo das duas maquinas de cafe desta Camara Municipal, sob patrimonio nºs. 0386 e 502000614.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.016,00R$ 1.016,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCO LTDA01.434.609/0001-31MaterialENGRENAGEM MENOR MOTOR MAQ. CAFEOriginal, para maquina SaecoUNIDADE1,0000R$ 42,00R$ 42,00
CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCO LTDA01.434.609/0001-31MaterialGUARNICAO DO RESERVATORIO DE AGUAOriginal, para Maquina SAECOUNIDADE2,0000R$ 23,00R$ 46,00
CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCO LTDA01.434.609/0001-31MaterialPISTAO SILICONEOriginal, para maquina da marca Saeco, para vedacaoUNIDADE2,0000R$ 30,00R$ 60,00
CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCO LTDA01.434.609/0001-31MaterialENGRENAGEM MAIOR MOTOR MAQ. CAFEOriginal, para maquina SaecoUNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCO LTDA01.434.609/0001-31MaterialCARVAO MOTOR MOINHOOriginal, Para maquina Saeco,UNIDADE4,0000R$ 42,00R$ 168,00
CAFE MERIDIANO INDUSTRIA E COMERCO LTDA01.434.609/0001-31ServicoMAO DE OBRA - MANUT. MAQ. CAFERevisao geral da maquina de cafe 1. Gaggia Sync Logic - Saeco - 220V; 2. VE Royal OF.220/50-60 - Silver SaecoUNIDADE2,0000R$ 320,00R$ 640,00
000002/2025Dispensa000152/202526/02/2025Aquisicao de frigobar para atender as demandas do Gabinete da PresidenciaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.667,66R$ 1.599,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOJA CURBANI COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI00.671.386/0001-63MaterialFRIGOBAR 110Vcom capacidade minima de 110l, na cor branca, contendo controle de temperatura, iluminacao no refrigerador, prateleiras removiveis e uma gaveta. Dimensoes aproximadas: 84cm de altura, 51,2cm de largura e 57,5cm de profundidade. Garantia: 01 anoUNIDADE1,0000R$ 1.599,00R$ 1.599,00
000001/2025Inexigibilidade000280/202518/03/2025Solicitacao de inscricao no VII CONGREVES, a ser realizado nos dias 26 a 28 de marco, no complexo Sesc Guarapari - ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 6.720,00R$ 6.720,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LIDERAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoINSCRICAO EM CURSOVII Congresso Estadual de Vereadores do Espirito Santo (VII CONGREVES), aos vereadores Alexandre Feletti, Dyckson Freitas dos Santos, Walace Rodrigues de Souza e Yuri Uliana BergamimUNIDADE4,0000R$ 1.680,00R$ 6.720,00
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