Atualizado em: 17/03/2026 15:56:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa100/202602/03/2026Prestação de serviços de manutenção preventiva, com fornecimento de materiais e mão de obra necessários à execução no veículo oficial Chevrolet Cruze, placa RBJ 6C72.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.038,00R$ 1.823,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IRMAOS LAVARIZE LTDA - ME02.412.026/0001-72MaterialFILTRO DE AR MOTORFILTRO DE AR MOTORunidade1,0000R$ 61,00R$ 61,00
IRMAOS LAVARIZE LTDA - ME02.412.026/0001-72MaterialFLUIDO DE FREIO E EMBREAGEM 500MLFLUIDO DE FREIO E EMBREAGEM PARA VEÍCULO CRUZEunidade2,0000R$ 45,00R$ 90,00
IRMAOS LAVARIZE LTDA - ME02.412.026/0001-72MaterialPASTILHA DE FREIO DIANTEIROPARA VEICULO CRUZEpar1,0000R$ 225,00R$ 225,00
IRMAOS LAVARIZE LTDA - ME02.412.026/0001-72MaterialPASTILHA DE FREIO TRASEIROPara veículo CRUZEpar1,0000R$ 237,00R$ 237,00
IRMAOS LAVARIZE LTDA - ME02.412.026/0001-72MaterialDISCO DE FREIO TRASEIRO CRUZE DISCO DE FREIO TRASEIRO CRUZE par1,0000R$ 360,00R$ 360,00
IRMAOS LAVARIZE LTDA - ME02.412.026/0001-72MaterialDISCO DE FREIO DIANTEIRO CRUZE DISCO DE FREIO DIANTEIRO CRUZE 2022par1,0000R$ 420,00R$ 420,00
IRMAOS LAVARIZE LTDA - ME02.412.026/0001-72ServiçoMAO DE OBRA MECANICAMAO DE OBRA MECANICAunidade1,0000R$ 430,00R$ 430,00
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