Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante ( Total R$ 304.689,14 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 100.972,02 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 18.440,50 )
    000048/2017Compra Direta000218/201706/10/2017Contratacao de empresa especializada na confeccao de pecas de vestuario feminino e masculino, tendo em vista a necessidade da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES garantir que todos os seus funcionarios estarao vestidos de forma adequada com as regras da Instituicao, conforme especificacoes contidas noTermo de Referencia em anexo.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 6.040,00
    000052/2017Compra Direta000237/201726/10/2017Material necessario para adesivar o carro desta Casa de Leis, para identificacao, com base na LEI Nº 959/2011.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 25,00
    000057/2017Compra Direta000247/201710/11/2017Manutencao da copiadora RICOH AFICIO MP 1600, devido ao fato da mesma estar apresentando mau funcionamento.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.223,00
    000062/2017Compra Direta000252/201716/11/2017Prevencao, correcao e manutencao do sistema eletroeletronico, controle dos equipamentos de som durante as Sessoes Ordinarias, Extraordinarias e Solenes para o exercicio de 2018 alem de outros servicos de manutencao nos moveis e equipamentos em uso da Camara que se fizerem necessarios.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.800,00
    000063/2017Compra Direta000260/201721/11/2017Servico de renovacao de carga dos extintores de incendio, respeitando o intervalo estabelecido pelo fabricante, sendo 01 (um) ano, visando a seguranca do local e dos servidores.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 122,00
    000066/2017Compra Direta000265/201724/11/2017justifica-se a contratacao de servicos de publicacao legal pois a Lei 8666/93 e Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000, exige tais publicacoes para dar transparencia dos atos do Legislativo Municipal.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.230,50
            Total R$ 18.440,50
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 10.239,70 )