Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000015/2020Compra Direta000183/202015/12/2020Aquisicao de 02 (dois) aparelhos portateis de ar condicionado para atender a demanda da Camara, conforme TR em anexo.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$5.998,00
000006/2021Compra Direta000005/202107/01/2021Aquisicao de produtos de higiene e limpeza para atender a demanda desta Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante, no exercicio de 2021.DispensaConcluidaR$6.268,18
000005/2021Compra Direta000003/202107/01/2021Aquisicao de material de copa/cozinha para atender as demandas da Camara Municipal, durante o exercicio de 2021.DispensaConcluidaR$890,70
000004/2021Compra Direta000004/202107/01/2021Aquisicao de generos alimenticios, para atender a demanda desta Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante, no exercicio de 2021.DispensaConcluidaR$6.221,45
000003/2021Compra Direta000002/202107/01/2021Aquisicao de generos alimenticios de padaria para atender a demanda desta Camara Municipal, no exercicio de 2021DispensaConcluidaR$7.159,00
000002/2021Dispensa000013/202115/01/2021Contratacao de servico de chaveiro para atender a demanda desta Camara, conforme TRDispensaConcluidaR$420,80
000002/2021Compra Direta000007/202107/01/2021Aquisicao de material de papelaria e atender as demais necessidades da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante, durante o exercicio de 2021.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$2.573,44
000001/2021Dispensa000010/202113/01/2021Contratacao de pessoa juridica ou fisica para prestacao de servicos especializados em Tecnologia da Informacao, para atender a demanda da Camara no exercicio de 2021, conforme TR em anexo.DISPENSA ARTIGO 24 INCISO IIIConcluidaR$15.540,00
000001/2021Compra Direta000009/202111/01/2021Aquisicao de 2.000 (dois mil) litros de combutivel, a fim de atender a demanda de abastecimento do veiculo COROLLA MSN 9416, no ano de 2021DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$9.420,00
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