Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000045/2018Compra Direta000274/201804/12/2018Aquisicao de xicaras para atender a demanda da Camara.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$395,76
000046/2018Compra Direta000274/201804/12/2018Aquisicao de material de cama, mesa e banho, a fim de atender a demanda desta Camara no ano de 2019.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$108,90
000047/2018Compra Direta000274/201813/11/2018Aquisicao de generos alimenticios a fim de atender a demanda no cafe da tarde dos servidores/vereadores desta Camara no ano de 2019.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$8.250,80
000048/2018Compra Direta000274/201813/11/2018Aquisicao de generos alimenticios a fim de atender a demanda desta Camara no ano de 2019.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.128,00
000049/2018Compra Direta000274/201813/11/2018Aquisicao de generos alimenticios, material de limpeza e higienizacao, material de copa/cozinha a fim de atender a demanda desta Camara no ano de 2019.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$4.576,99