Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante ( Total R$ 270.800,51 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 67.083,39 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 1.399,90 )
    000031/2017Compra Direta000106/201707/06/2017Aquisicao de cafe em po, cafe em grao e filtro de papel nº3, para manter o nivel de estoque do almoxarifado, no segundo semestre do corrente ano, e assim atender prontamente aos Servidores e Membros desta Casa de Leis.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 939,90
    000032/2017Compra Direta000107/201712/06/2017Prestacao de servico de reparo, manutencao preventiva e corretiva do PORTAO DE FERRO, pois isso se faz necessario diante da necessidade dos servidores e vereadores terem acesso a garagem desta Casa de Leis, uma vez que o portao encontra-se em uso ha bastante tempo apresentando desgates e defeitos.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 460,00
            Total R$ 1.399,90
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 2.424,88 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 1.226,80 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 17.481,97 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 17.884,74 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 26.665,10 )
            Total R$ 67.083,39