Atualizado em: 24/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000008/2024Dispensa000316/202424/04/2024Aquisicao de pneus para o veiculo Corolla MSN 9416, em face da danificacao do pneu em uso.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FALQUETO PNEUS LTDA12.968.077/0001-39MaterialPneuPneus de automovel (corolla), aro 16, modelo: 205/55 R16 - 91V; garantia de 5 anos.UNIDADE2,0000R$ 480,00R$ 960,00
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