Atualizado em 09/12/2016

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: TCU, Secretaria de Controle Interno.

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Artigo Dispensa/Inexigibilidade 
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[Expandir]Entidade: Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante (Total R$ 622,10)
         Total Geral: R$ 622,10