Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000011/2021Compra Direta000043/202118/03/2021Aquisicao de recarga de extintores da Camara Municipal, conforme Termo de Referencia.DispensaConcluidaR$220,00
000010/2021Compra Direta000042/202112/03/2021Aquisicao de 04 (quatro) pneus novos 205/55R16 para o veiculo Corolla MSN 9416, conforme Termo de Referencia em anexo.DispensaConcluidaR$1.352,00
000005/2021Dispensa000026/202101/03/2021Contratacao de empresa para manutencao preventiva e corretiva no veiculo Oficial da Camara Municipal, Corolla MSN 9416DispensaConcluidaR$653,00
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