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Julgamento das Contas do Legislativo pelo TCE (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

O Poder Legislativo deve prestar contas sobre os repasses recebidos, o qual passará por apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, que poderá aprovar ou não as contas do legislativo.

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica23/09/20242023Não se AplicaAcórdão nº 01056/2024-6 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2023.ACORDÃO 01056_2024-6 - EXERCÍCIO DE 2023.pdf1,15MB
Não se Aplica23/09/20242023Não se AplicaParecer do Ministério Publico de Contas 03714/2024-5 - Referente a Prestação de Contas Anual do exercício de 2023.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 03714_2024-5 - EXERCÍCIO DE 2023.pdf0,19MB
Não se Aplica23/09/20242022Não se AplicaAcórdão nº 01089/2023-2 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2022.ACORDÃO 01089_2023-2 - EXERCÍCIO DE 2022.pdf2,27MB
Não se Aplica23/09/20242022Não se AplicaParecer do Ministério Publico de Contas 04807/2023-1 - Referente a Prestação de Contas Anual do exercício de 2022.PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 04807 _ 2023-1 - EXERCÍCIO DE 2022.pdf0,85MB
Não se Aplica21/09/20242021Não se AplicaAcórdão nº 00305/2023-1 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2021.ACORDÃO TC - 305_2023 - PCA EXERCÍCIO DE 2021.pdf1,08MB
Não se Aplica20/09/20242021Não se AplicaParecer do Ministério Publico de Contas 01389/2023-1 - Referente a Prestação de Contas Anual do exercício de 2021. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 01389_2023-1 - EXERCÍCIO DE 2021.pdf0,64MB
Anual20/03/20242022Não se AplicaAcórdão nº 1089/2023 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2022Acórdão TC- 1089 de 2023 - PCA 2022.pdf.pdf1,51MB
Anual19/03/20242020Não se AplicaAcórdão nº 0063/2022 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2020Acórdão TC - 0063 de 2022 - PCA 2020.pdf.pdf0,85MB
Anual18/03/20242019Não se AplicaAcórdão nº 01318/2021 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2019Acórdão TC - 1318 de 2021 - PCA 2019.pdf1,00MB
Anual25/05/20232021Não se AplicaAcórdão nº 00305/2023 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2021.Acórdão nº 00305-2023 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2021.pdf0,97MB
Anual04/10/20192018Não se AplicaAcórdão nº 1040-2019 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2018. Acórdão TC 01040-2019 _PCA 2018 - aprovação de contas.pdf0,52MB
Anual12/09/20192017Não se AplicaAcórdão nº 01395/2018 - 1 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2017.Acórdão TC-1395 de 2018 - PCA 2017.pdf0,55MB
Anual12/09/20192016Não se AplicaAcórdão nº 00688/2018 - 6 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2016.Acórdão TC- 0688 de 2018 - PCA 2016.pdf0,59MB
Anual10/09/20192015Não se AplicaAcórdão nº 1073/2016 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2015.Acórdão TC-1073 de 2016 - PCA 2015.pdf0,69MB
Anual09/09/20192014Não se AplicaAcórdão nº 297/2016 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2014. Acórdão TC -297 de 2016 - PCA 2014.pdf0,20MB
Anual08/09/20192013Não se AplicaAcórdão nº 1165/2014 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2013.Acórdão TC- 1165 de 2014 - PCA 2013.pdf0,18MB
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