Julgamento das Contas do Executivo pelo Legislativo (Documentos)

O Poder Executivo deve prestar contas sobre a execução orçamentária, a qual passará por apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprovar ou não as contas municipais.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Anual2019 Decreto Legislativo nº 128/2018 - Exercício Financeiro do ano de 2016.DEC 127-2018.pdf0,30MB16/09/2019
Anual2019 Decreto Legislativo nº 123/2018 - Exercício Finacneiro do ano de 2015.DEC 123-2018.pdf0,25MB16/09/2019
Anual2019 Decreto Legislativo nº 117/2017 - Exercício Financeiro do ano 2014.DEC 117-2017.pdf0,52MB16/09/2019
Anual2019 Decreto Legislativo nº 109/2015 - Exercício Financeiro do ano 2012.DEC 109-2015.pdf0,28MB16/09/2019
Anual2019 Decreto Legislativo nº 108/2015 - Execício Financeiro do ano 2011.DEC 108-2015.pdf0,27MB16/09/2019
Anual2019 Decreto Legislativo nº 081/2011 - Exercício Financeiro do ano de 2009.DEC 081-2011.pdf0,09MB16/09/2019
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