Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoINSCRICAO EM CURSOUNIDADE2,0000R$ 797,00R$ 1.594,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
UVB - UNIAO DE VEREADOERES DO BRASIL83.594.978/0001-56R$ 1.594,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000305/2024CAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE22/11/2024UVB - UNIAO DE VEREADOERES DO BRASIL83.594.978/0001-56R$ 1.594,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00308-11-24_133450.pdf Edital 
cp00308-11-24_133506.pdf Termo de Referencia 
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