Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialTORTA SALGADA PAO FORMAKILO55,0000R$ 45,00R$ 2.475,00
MaterialPAO DOCE COMUMKILO80,0000R$ 29,90R$ 2.392,00
MaterialSALGADINHOS DIVERSOSKILO80,0000R$ 48,90R$ 3.912,00
MaterialPAO BRIOCHIKILO35,0000R$ 29,90R$ 1.046,50
MaterialROSQUINHA SALGADAKILO50,0000R$ 32,90R$ 1.645,00
MaterialPAO FRANCESKILO130,0000R$ 17,00R$ 2.210,00
MaterialREFRIGERANTE 2LUNIDADE15,0000R$ 13,00R$ 195,00
MaterialBOLO SABORES DIVERSOSKILO75,0000R$ 28,90R$ 2.167,50
MaterialPAO DOCE COM CREMEKILO90,0000R$ 29,90R$ 2.691,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PADARIA PAO DO GENARO LTDA41.113.888/0001-56R$ 18.734,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000011/2024000909/202402/12/2024Aquisicao de generos alimenticios de panificacao e salgados diversos para reunioes, para atender a demanda da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES, no exercicio de 2025.PADARIA PAO DO GENARO LTDA41.113.888/0001-56VIGENTER$ 18.734,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00321-10-24_171826.pdf AVISO DE CONTRATACAO 
cp00304-11-24_174337.pdf Edital 
cp00304-11-24_172630.pdf Termo de Referencia 
cp00304-11-24_172740.pdf VENCEDOR DE PRECOS 
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