Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONFECCAO CAMISA MASCULINA MANGA CURTAUNIDADE15,0000R$ 90,90R$ 1.363,50
ServicoCONFECCAO CAMISA MASCULINA - MANGA LONGAUNIDADE5,0000R$ 103,89R$ 519,45
ServicoCONFECCAO BLUSA FEMININAUNIDADE21,0000R$ 90,89R$ 1.908,69
ServicoCONFECCAO BLUSA FEMININA - MANGA LONGAUNIDADE7,0000R$ 103,90R$ 727,30
ServicoCONFECCAO BLAZER FEMININO FORRADOUNIDADE7,0000R$ 116,89R$ 818,23
ServicoCONFECCAO CALCA FEMININAUNIDADE14,0000R$ 97,40R$ 1.363,60
ServicoCONFECCAO CALCA MASCULINAUNIDADE10,0000R$ 58,90R$ 589,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
M G DE OLIVEIRA MILHORATO - ME02.396.150/0002-72R$ 7.289,77
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000007/2018CAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE10/01/2018M G DE OLIVEIRA MILHORATO - ME02.396.150/0002-72R$ 6.795,38
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000012/2017000218/201703/01/2018Contratacao de empresa especializada na confeccao de pecas de vestuario feminino e masculino, tendo em vista a necessidade da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES garantir que todos os seus funcionarios estarao vestidos de forma adequada com aM G DE OLIVEIRA MILHORATO - ME02.396.150/0002-72TERMINO DE PRAZOR$ 7.289,77
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