Repasses da Prefeitura Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Data
Fonte recurso
Origem
Favorecido
Receita
 
Conta Contábil: 451120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL ( Receita R$ 2.595.772,08 )
 16/05/2024150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSPREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTECAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTER$ 519.146,43
 19/04/2024150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSPREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTECAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTER$ 519.156,43
 15/03/2024150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSPREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTECAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTER$ 519.156,43
 19/02/2024150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSPREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTECAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTER$ 519.156,43
 18/01/2024150000000000 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSPREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTECAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTER$ 519.156,36
      Receita R$ 2.595.772,08
Receita R$ 2.595.772,08
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