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Julgamento das Contas do Legislativo pelo TCE (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

O Poder Legislativo deve prestar contas sobre os repasses recebidos, o qual passará por apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, que poderá aprovar ou não as contas do legislativo.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	20/03/2024	2020	Acórdão nº 0063/2022 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2020	Acórdão TC - 0063 de 2022 - PCA 2020.pdf.pdf	0,85MB
Anual	20/03/2024	2019	Acórdão nº 01318/2021 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2019	Acórdão TC - 1318 de 2021 - PCA 2019.pdf	1,00MB
Anual	20/03/2024	2022	Acórdão nº 1089/2023 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2022	Acórdão TC- 1089 de 2023 - PCA 2022.pdf.pdf	1,51MB
Anual	25/05/2023	2021	Acórdão nº 00305/2023 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2021.	Acórdão nº 00305-2023 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2021.pdf	0,97MB
Anual	04/10/2019	2018	Acórdão nº 1040-2019 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2018.	Acórdão TC 01040-2019 _PCA 2018 - aprovação de contas.pdf	0,52MB
Anual	12/09/2019	2013	Acórdão TC - 2250/ 2014 - Prestação de Contas de 2013	Acórdão TC- 1165 de 2014 - PCA 2013.pdf	0,18MB
Anual	12/09/2019	2017	Acórdão TC - 1395/ 2018 - Prestação de Contas de 2017	Acórdão TC-1395 de 2018 - PCA 2017.pdf	0,55MB
Anual	12/09/2019	2016	Acórdão TC - 0688/ 2018 - Prestação de Contas de 2016	Acórdão TC- 0688 de 2018 - PCA 2016.pdf	0,59MB
Anual	12/09/2019	2015	Acórdão TC - 1073/ 2016 - Prestação de Contas de 2015	Acórdão TC-1073 de 2016 - PCA 2015.pdf	0,69MB
Anual	12/09/2019	2014	Acórdão TC -297/2016 - Prestação de Contas de 2014	Acórdão TC -297 de 2016 - PCA 2014.pdf	0,20MB