Julgamento das Contas do Legislativo pelo TCE (Documentos)

O Poder Legislativo deve prestar contas sobre os repasses recebidos, o qual passará por apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, que poderá aprovar ou não as contas do legislativo.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2018 Acórdão nº 1040-2019 - Prestação de Contas junto ao TCES do exercício de 2018. Acórdão TC 01040-2019 _PCA 2018 - aprovação de contas.pdf0,52MB04/10/2019
Anual2013 Acórdão TC - 2250/ 2014 - Prestação de Contas de 2013Acórdão TC- 1165 de 2014 - PCA 2013.pdf0,18MB12/09/2019
Anual2017 Acórdão TC - 1395/ 2018 - Prestação de Contas de 2017Acórdão TC-1395 de 2018 - PCA 2017.pdf0,55MB12/09/2019
Anual2016 Acórdão TC - 0688/ 2018 - Prestação de Contas de 2016Acórdão TC- 0688 de 2018 - PCA 2016.pdf0,59MB12/09/2019
Anual2015 Acórdão TC - 1073/ 2016 - Prestação de Contas de 2015Acórdão TC-1073 de 2016 - PCA 2015.pdf0,69MB12/09/2019
Anual2014 Acórdão TC -297/2016 - Prestação de Contas de 2014 Acórdão TC -297 de 2016 - PCA 2014.pdf0,20MB12/09/2019
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