Atualizado em: 05/11/2025 17:53:02

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000021/2025Dispensa001022/202515/10/2025Aquisicao de combustivel automotivo do tipo gasolina comum, destinado ao abastecimento dos veiculos oficiais da frota da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.850,00R$ 29.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AUTO SERVICO VENTURIM LTDA31.786.429/0001-80MaterialGASOLINA COMUMatendendo as normas de controle e especificacoes da qualidade do produto de acordo com o que determina a AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. Para fornecimento do produto, objeto deste pedido, a empresa contratada devera estar instalada em um raio de ate 8 km, da sede da Camara Municipal atendendo ao principio da economicidade previsto em Lei.LITRO5000,0000R$ 5,99R$ 29.950,00
000020/2025Dispensa000763/202525/08/2025Contratacao de empresa especializada para analise, revisao, atualizacao e elaboracao de projetos da sede da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 98.000,00R$ 49.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ML PROJETOS LTDA21.268.022/0001-07ServicoELABORACAO DE MEMORIAL DESCITIVO- Preparacao de memorial descritivo detalhado de cada disciplina envolvida. - Descricao dos materiais e servicos a serem utilizados. - Normas tecnicas de referencia. - Criterios de execucao e aceitacao.UNIDADE1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
ML PROJETOS LTDA21.268.022/0001-07ServicoELABORACAO DE MEMORIA DE CALCULODescricao de todos os quantitativos existentes na planilha de forma clara e objetiva, conforme descricoes contidas no TR.UNIDADE1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
ML PROJETOS LTDA21.268.022/0001-07ServicoADEQUACAO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOAprovacao do projeto arquitetonico junto ao municipio, aprovacao do projeto de incendio junto ao corpo de bombeiros do estado do espirito santo com a emissao dos respectivos alvaras.UNIDADE1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
ML PROJETOS LTDA21.268.022/0001-07ServicoLAUDO TECNICOacompanhado da respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART)UNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
ML PROJETOS LTDA21.268.022/0001-07ServicoELABORACAO DE PLANILHA ORCAMENTARIA- Levantamento quantitativo completo dos projetos existentes. - Composicao de custos unitarios conforme SINAPI ou outra base oficial vigente, discriminando materiais, mao de obra, equipamentos e BDI, ou tres orcamentos. - Apresentacao em formato editavel (Excel) e PDF, assinada por profissional habilitado (ART).UNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPECIMILLE LTDA52.678.621/0001-22ServicoELABORACAO DE MEMORIA DE CALCULODescricao de todos os quantitativos existentes na planilha de forma clara e objetiva, conforme descricoes contidas no TR.UNIDADE1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPECIMILLE LTDA52.678.621/0001-22ServicoELABORACAO DE MEMORIAL DESCITIVO- Preparacao de memorial descritivo detalhado de cada disciplina envolvida. - Descricao dos materiais e servicos a serem utilizados. - Normas tecnicas de referencia. - Criterios de execucao e aceitacao.UNIDADE1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPECIMILLE LTDA52.678.621/0001-22ServicoLAUDO TECNICOacompanhado da respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART)UNIDADE1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPECIMILLE LTDA52.678.621/0001-22ServicoADEQUACAO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOAprovacao do projeto arquitetonico junto ao municipio, aprovacao do projeto de incendio junto ao corpo de bombeiros do estado do espirito santo com a emissao dos respectivos alvaras.UNIDADE1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPECIMILLE LTDA52.678.621/0001-22ServicoELABORACAO DE PLANILHA ORCAMENTARIA- Levantamento quantitativo completo dos projetos existentes. - Composicao de custos unitarios conforme SINAPI ou outra base oficial vigente, discriminando materiais, mao de obra, equipamentos e BDI, ou tres orcamentos. - Apresentacao em formato editavel (Excel) e PDF, assinada por profissional habilitado (ART).UNIDADE1,0000R$ 20.000,00R$ 20.000,00
000005/2025Inexigibilidade001027/202521/10/2025Contratacao do sistema denominado Portal de Compras Publicas, para realizacao de licitacao em meio digital, por intermedio da rede mundial de computadores.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 0,00R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE LTDA-ME09.397.355/0001-30ServicoPORTAL DE COMPRAS PUBLICASpara a realizacao de licitacao em meio digital, por intermedio da rede mundial de computadores, destinados a garantir a continuidade das atividades administrativas e legislativas da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ ES, conforme condicoes estabelecidas do TR.MES12,0000R$ 0,00R$ 0,00
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