Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000005/2019Dispensa000059/201915/03/2019Contratacao de profissional capacitado para abertura de armarios desta Camara, que tiveram as chaves quebradas em seu interior e copia de chaves do servidor para a direcao e armarios.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$207,00
000006/2019Compra Direta000079/201908/04/2019A prestacao de servico, objeto deste Termo de Referencia, visa atender as necessidades da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante na realizacao da Sessao Solene Alusiva aos 31 (trinta e um) Anos de Emancipacao Politica do Municipio de Venda Nova Imigrante.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$820,00
000006/2019Dispensa000103/201912/04/2019Servico necessario para atender a "Sessao Solene Alusiva aos 31 anos de emancipacao politica do Municipio de Venda Nova do Imigrante", a ser realizada em 10/05/19, as 18h.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$1.096,89
000007/2019Dispensa000111/201922/04/2019Contratacao de publicacao institucional em revista para atender a demanda da Sessao Solene Alusiva aos 31 (trinta e um) anos de emancipacao politica de Venda Nova do Imigrante.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$6.000,00
000010/2019Dispensa000057/201913/03/2019Contratacao de pessoa juridica que objetiva a FILMAGEM das Sessoes realizadas nesta Casa de Leis, possibilitando ao publico ter as informacoes dos trabalhos realizados durante as sessoes atraves da transmissao ao vivo pelas redes sociais e gravacao das mesmas para acervo proprio da Camara Municipal.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$16.000,00
000011/2019Dispensa000137/201920/05/2019Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos profissionais na area de limpeza e conservacao do edificio em fase de obra inicial da nova sede da Camara.DISPENSA, ARTIGO 24 INCISO IIConcluidaR$4.170,50