Atualizado em: 02/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2025Dispensa000527/202527/05/2025Contratacao de empresa especializada em seguro total para o veiculo oficial do Legislativo (Cruze).Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.624,08R$ 2.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.61.074.175/0001-38ServicoSEGURO AUTOMOVELa) Responsabilidade Civil Facultativa - RCF I I. Valor para indenizacao de danos materiais: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); II. Valor para indenizacao de danos corporais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); III. Valor para indenizacao de danos morais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) Acidente por passageiro APP r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). I. Valor para indenizacao morte por pessoa R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); II. Valor para indenizacao invalidez por pessoa R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).UNIDADE1,0000R$ 2.300,00R$ 2.300,00
CAIXA SEGURADORA S/A34.020.354/0001-10ServicoSEGURO AUTOMOVELa) Responsabilidade Civil Facultativa - RCF I I. Valor para indenizacao de danos materiais: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); II. Valor para indenizacao de danos corporais R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); III. Valor para indenizacao de danos morais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) Acidente por passageiro APP r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). I. Valor para indenizacao morte por pessoa R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); II. Valor para indenizacao invalidez por pessoa R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).UNIDADE1,0000R$ 3.555,05R$ 3.555,05
000006/2025Dispensa000306/202503/04/2025Aquisicao de dois microfones de mesa para as sessoes da Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.908,24R$ 5.180,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BLUTECH RELACOES EMPRESARIAIS LTDA53.600.234/0001-36MaterialCABO P10 PARA AUDIO- Comprimento de 30 metros - 2 pontas P10 MonoUNIDADE2,0000R$ 195,00R$ 390,00
BLUTECH RELACOES EMPRESARIAIS LTDA53.600.234/0001-36MaterialMICROFONE DE MESA CARDIOIDEcom condensador com pre-amplificador em linha, com formato em pescoco de ganso, haste flexivel com aproximadamente 33,5cm Base de desktop integrada. O padrao polar cardioide com resposta otimizada por voz maximiza a inteligibilidade da fala e ao mesmo tempo reduz a possibilidade de acoplamento. Equipado com a tecnologia CommShield, resistente a interferencias de radiofrequencia e sinais de radio indesejados. Dois tamanhos que permitem facil posicionamento. Oferece o melhor desempenho, construcao e design da classe. Com cabo integrado de 365 cm (12 ) com conector XLR plug-and-play que minimiza o tempo de configuracao. Microfone condensador desenvolvido com duas opcoes de tamanho, o tamanho de 12 polegadas permite uma articulacao completa. Base integrada para um posicionamento preciso. Conector XLRUNIDADE2,0000R$ 2.395,00R$ 4.790,00
000004/2025Inexigibilidade000491/202511/06/2025Contratacao de empresa para prestacao de servico tecnico especializado para Assessoria e Consultoria Administrativa, com o objetivo de prestar suporte tecnico aos servidores da Camara Municipal de Venda Nova do Imigrante/ES, conforme condicoes no TR.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 84.000,00R$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FOLETTO & CALIMAN ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM GES58.060.307/0001-68ServicoCONSULTORIA TECNICAAuxilio especializado nos processos de contratacao, resolucao de questoes especificas relacionadas a Lei nº 14.133/2021 e atendimento as demandas dos setores envolvidos. Obter auxilio especializado nos processos de contratacoes publicas, contribuir na resolucao de questoes especificas relacionadas a Nova Lei de Licitacoes e atender as demandas dos setores diretamente envolvidos no processo de contratacao.MES12,0000R$ 7.500,00R$ 90.000,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS