Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral2020 RGF 1º SEMESTRE DE 2020.RGF 01 SEMESTRE DE 2020.pdf0,13MB16/07/2020
Semestral2019 RGF 2º SEMESTRE DE 2019.PUBLICAÇÃO RGF 2º SEMESTRE 2019.pdf0,56MB29/01/2020
Semestral2019 RGF 1º SEMESTRE DE 2019.RGF 1º SEMESTRE.pdf0,13MB24/07/2019
Semestral2018 RGF 2º SEMESTRE DE 2018.Publicação LRF.pdf0,12MB21/01/2019
Semestral2018 RGF 1º SEMESTRE DE 2018. ANEXO I RGF 1º SEMESTRE 18- ASSINADO.pdf0,38MB19/07/2018
Semestral2017 RGF 2º Semestre de 2017. LRF 2º SEMESTRE 2017.pdf0,03MB16/01/2018
Semestral2017 LRF 1º Semestre de 2017.LRF 1º Semestre 2017.pdf0,15MB19/07/2017
Semestral2016 LRF 2º Semestre 2016LRF 2º Semestre 2016.pdf0,03MB20/06/2017
Semestral2016 LRF 1º Semestre de 2016.LRF 1º Semestre 2016.pdf0,01MB12/12/2016
Anual2015 LRF 2º Semestre de 2015.anexos final.pdf0,04MB12/12/2016
Semestral2015 LRF 1º Semestre de 2015.LRF 2015.pdf021/07/2015
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