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Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES

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Não se Aplica30/04/20242024 RESOLUÇÃO 126/2013 - DISCIPLINA O ACESSO A INFORMAÇÕESRESOLUÇÃO 126_2013 - 14_08_2013.pdf0,10MB
Não se Aplica30/04/20242024 LEI 12.527/2011 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃOLEI 12.527 DE 18 de novembro de 2011.pdf0,29MB
Não se Aplica30/04/20242024 LEI 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisLei 13.709_2018 - 14_08_2018.pdf0,89MB
Não se Aplica30/04/20242024 DECRETO 4.431/2023 - GOVERNO DIGITALDECRETO 4.431_2023 - 17_07_2023.pdf0,17MB
Não se Aplica30/04/20242024 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - 14.129/20221LEI 14.129_2021 - 29_03_20121.pdf0,54MB
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