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Despesas com Restos a Pagar

São despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação). Fonte Congresso Nacional.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante",
    "data": "2026-01-15T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000341/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903961000 - SEGUROS EM GERAL",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - Ação Legislativa",
    "programa": "0001 - APOIO ADMINISTRATIVO",
    "fonte_recurso": "150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "61.198.164/0001-60",
    "nome_favorecido": "PORTO SEGURO AUTO CIA DE SEGUROS GERAIS",
    "valor": 1084.290000000
  }
]

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