Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAOUNIDADE12,0000R$ 1.295,00R$ 15.540,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EDUARDO BUSATO DAMACENA 131 053 287 7725.139.456/0001-68R$ 15.540,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000015/2021CAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE05/02/2021EDUARDO BUSATO DAMACENA 131 053 287 7725.139.456/0001-68R$ 1.295,00
000056/2021CAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE07/06/2021EDUARDO BUSATO DAMACENA 131 053 287 7725.139.456/0001-68R$ 1.295,00
000064/2021CAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE30/06/2021EDUARDO BUSATO DAMACENA 131 053 287 7725.139.456/0001-68R$ 1.295,00
000065/2021CAMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE30/06/2021EDUARDO BUSATO DAMACENA 131 053 287 7725.139.456/0001-68R$ 2.590,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000010/2021000010/202101/02/2021Contratacao de pessoa juridica ou fisica para prestacao de servicos especializados em Tecnologia da Informacao, para atender a demanda da Camara no exercicio de 2021, conforme TR em anexo.EDUARDO BUSATO DAMACENA 131 053 287 7725.139.456/0001-68TERMINO DE PRAZOR$ 14.245,00
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